O Decreto-Lei nº 26/2016, de 09 de Junho, assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos ...

O Equipamento de Proteção Individual (EPI) assegura ao utilizador uma proteção contra os riscos verificados no trabalho, em casa ou em atividades de lazer.

A Diretiva 89/686/CEE de 21 dezembro de 1989 é aplicável ao equipamento de proteção individual (EPI) que na sua aceção define como qualquer ...